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Eleitores não poderão ser presos a partir de hoje

A partir desta terça-feira (29), assim como os candidatos, eleitores não poderão ser detidos ou presos até 48 horas depois das eleições.

Segundo o Código Eleitoral, a intenção da regra é evitar que o cidadão seja impedido de exercer seu direito ao voto.

Entretanto, a imunidade não vale para os seguintes casos:

• flagrante delito;
• sentença criminal condenatória por crime inafiançável;
• desrespeito ao salvo-conduto.

A determinação já estava em vigor desde o dia 19 de setembro para todos os candidatos registrados nas eleições deste ano.

📌 O salvo-conduto é a autorização da Justiça Eleitoral que garante que o cidadão não sofra violência moral ou física na sua liberdade de votar.
#lei #direito
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