Instagram story viewer> @eithor_sindico> Tagged

Eithor Inácio

@eithor_sindico

undefined

POSTS STORIES REELS TAGGED

A vaga é sua.
Mas a garagem não é terra sem lei.
Muita gente compra o apartamento e acredita que pode usar a vaga como extensão do depósito: caixas, bicicletas, pranchas, móveis, cadeira de praia e tudo mais que “cabe ali”.
Só que, em condomínio, o uso da vaga precisa respeitar a convenção, o regulamento interno e a segurança coletiva.
Quando objetos atrapalham a circulação, dificultam a limpeza, aumentam risco de acidente ou descumprem as regras internas, o condomínio pode intervir, notificar e até aplicar multa.
E isso vale para os dois lados: moradores e síndicos.
Antes de agir, reclamar, multar ou ignorar uma regra, busque orientação jurídica especializada.
No seu condomínio, vaga de garagem já virou motivo de discussão?

#DireitoCondominial #Condominio #Sindico #Moradores #VagaDeGaragem #GaragemDeCondominio #RegrasDoCondominio #Bauru #BauruSP #CondominiosBauru #SindicosBauru #AdvogadaBauru

21

1

ATENÇÃO PROPRIETÁRIOS E INVESTIDORES

Muita gente ainda não percebeu o tamanho da mudança.

O STJ decidiu recentemente que a locação por temporada em condomínios residenciais — inclusive por plataformas como Airbnb — não pode simplesmente acontecer sem observância das regras da convenção condominial e, em determinados casos, sem aprovação da assembleia.

Traduzindo no português claro:

Não é porque o imóvel é seu que vale tudo dentro do condomínio.

O entendimento do STJ reforça que o direito de propriedade deve conviver com:
- segurança dos moradores
- finalidade residencial do condomínio
- regras de convivência coletiva

E quem ignora isso pode enfrentar:
- multa
- notificações
- ação judicial
- conflitos desnecessários

O problema não é apenas alugar.
O problema é fazer isso sem conhecer as regras do condomínio e o entendimento atual da Justiça.

A tendência é de maior regulamentação e fiscalização sobre locações de curta duração em condomínios residenciais.

E aí vem a pergunta:

Seu condomínio realmente permite Airbnb… ou apenas nunca discutiu o assunto?

Comenta aqui:
Seu condomínio possui regras claras sobre locação por temporada?

#Airbnb #AluguelPorTemporada #DireitoCondominial #DireitoImobiliário #STJ #Condomínio #Condominios #Síndico #SíndicoProfissional #GestãoCondominial #AdvocaciaCondominial #LocaçãoPorTemporada #MercadoImobiliário #DireitoNaPrática

28

4

Na compra de um imóvel, surge uma dúvida muito comum:

O ITBI pode ser calculado sobre um valor maior do que o da compra?
A resposta é: depende — mas há limites legais.

De acordo com o entendimento consolidado no Tema 1113 do STJ:
✔ A base de cálculo do ITBI deve ser, em regra, o valor da transação declarado pelas partes

A Prefeitura não pode simplesmente impor um valor maior (valor venal de referência) sem justificativa concreta.

Na prática, caso o Município entenda que o valor declarado na transação não corresponde à realidade, deverá instaurar procedimento administrativo próprio, assegurando ao contribuinte o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

O que NÃO pode acontecer:
• cobrança automática com base em valor unilateral
• desconsideração do valor do contrato sem apuração
• imposição arbitrária de base de cálculo

Conclusão: O valor declarado na compra tem presunção de veracidade — e só pode ser afastado com justificativa adequada.

Você já passou por essa situação ao comprar um imóvel?

#DireitoImobiliário
#ITBI
#CompraDeImóvel
#TributaçãoImobiliária #MercadoImobiliário #AdvocaciaImobiliária
#Tema1113STJ

8

0

Você comprou um imóvel, assinou contrato, pagou…
Mas ainda não fez o registro no Cartório de Imóveis.
E agora: você já é o dono?
A resposta é não.
De acordo com o art. 1.245 do Código Civil, a propriedade do imóvel só se transfere com o registro na matrícula.
Na prática, isso significa:
- Sem registro, você tem a posse
- Mas não tem a propriedade legal
E isso pode gerar riscos sérios:
• o imóvel pode ser penhorado por dívida do antigo proprietário
• pode haver venda para terceiros
• você pode enfrentar problemas para revender ou financiar
O contrato particular é válido entre as partes, mas não protege contra terceiros.
Conclusão: Se você comprou um imóvel, o registro não é detalhe — é essencial.
Você já sabia disso?

#DireitoImobiliário
#CompraDeImóvel #registrodeimóvel
#contratodecompraevenda

7

3

A locação por temporada, especialmente por plataformas como Airbnb, pode ganhar novas regras.

O Projeto de Lei nº 4/2025 sugere que o uso da unidade para hospedagem dependerá de autorização da convenção ou assembleia.

O objetivo é equilibrar:
✔o direito de propriedade
✔a segurança dos moradores
✔a finalidade residencial do condomínio

Tema extremamente atual e que já gera muitos conflitos na prática.

A tendência é de maior regulamentação e segurança jurídica.

No seu condomínio, esse tipo de locação é permitido?

#LocaçãoPorTemporada #airbnbnocondomínio
#ReformaDoCodigoCivil
#PL42025
#DireitoCondominialAtual
#AtualizaçãoLegislativa
#DireitoImobiliário

10

0

Penhora e leilão do imóvel por dívida condominial: mito ou realidade?

Seu imóvel pode ir a leilão por dívida de condomínio?
Sim. E isso é mais comum do que muitos imaginam.

A taxa condominial possui natureza propter rem, ou seja, está vinculada ao próprio imóvel — e não apenas à pessoa do proprietário.
Isso significa que, em caso de inadimplência:
✔o condomínio pode ingressar com ação de execução,
✔pode haver bloqueio de contas e penhora de bens,
✔ inclusive do próprio imóvel.

E mais:

Mesmo sendo o único imóvel da família, a jurisprudência admite a penhora para pagamento de dívida condominial.
Ignorar a cobrança pode levar a consequências graves:
• inclusão em processo judicial,
• penhora do imóvel,
• leilão judicial,
• perda da propriedade.

Orientação jurídica no momento certo faz toda a diferença.
Negociação, defesa técnica e atuação preventiva podem evitar prejuízos irreversíveis.

Você sabia disso? Já viu algum caso assim no seu condomínio?

#DireitoCondominial #InadimplênciaCondominial #PenhoraDeImóvel #DireitoImobiliário #GestãoCondominial

10

1

No âmbito das ações judiciais envolvendo condomínios, é bastante comum que a correspondência de citação seja recebida por funcionários da portaria.
Mas isso invalida a citação?
Não. Em regra, a citação é plenamente válida.
O Código de Processo Civil é expresso ao dispor, em seu art. 248, §4º, que, nos condomínios edilícios, a entrega da correspondência a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências é considerada válida.
A exceção ocorre apenas quando há declaração expressa de que o destinatário:
• está ausente
• mudou-se
• é pessoa desconhecida
Na ausência dessa ressalva, a citação produz todos os seus efeitos legais.
Consequências práticas:
✔ início da contagem de prazo processual
✔possibilidade de revelia
✔bloqueios e penhora sem nova intimação
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a assinatura do AR por porteiro ou funcionário da portaria não invalida a citação.
Conclusão:
Ignorar correspondências recebidas na portaria pode gerar sérios prejuízos jurídicos.
Você sabia disso?

#DireitoCondominial #CitaçãoJudicial #ExecuçãoCivil #Jurisprudência

9

0

Um dos temas mais polêmicos do Projeto de Lei nº 4/2025 é a possibilidade de exclusão do condômino antissocial.
Trata-se daquele que, de forma reiterada, compromete:
• a segurança
• o sossego
• a convivência

Hoje, a legislação não prevê expressamente essa medida, sendo tema construído pela jurisprudência.

Com a proposta, pode haver previsão legal mais clara para:
✔medidas mais rigorosas
✔proteção da coletividade
✔solução de conflitos extremos

Tema sensível que envolve direito de propriedade x interesse coletivo.

Você já presenciou situações assim em condomínio?

Nesta semana, vou explicar de forma prática as principais mudanças do projeto.

Acompanhe os próximos posts.

#ReformaDoCodigoCivil
#PL42025
#DireitoCondominialAtual
#AtualizaçãoLegislativa
#DireitoImobiliário

14

2

O Projeto de Lei nº 4/2025 propõe aumentar a multa por inadimplência condominial.
Hoje, a multa é limitada a 2%.
A proposta prevê até 10%.
O objetivo é combater a inadimplência e proteger a coletividade condominial.

Impactos práticos:
✔ maior poder de cobrança
✔ incentivo ao pagamento em dia
✔possível aumento de conflitos judiciais

Ainda se trata de proposta em tramitação, mas com grande potencial de impacto.

Você concorda com essa mudança?

Nesta semana e na próxima, vou explicar de forma prática as principais mudanças do projeto.

Acompanhe os próximos posts.

#ReformaDoCodigoCivil
#PL42025
#DireitoCondominialAtual
#AtualizaçãoLegislativa
#DireitoImobiliário
#GestãoCondominial
#AdministraçãoDeCondomínios
#InadimplênciaCondominial

6

0

6

0

🔹 ENTREGA REALIZADA COM SUCESSO!
Temos o orgulho de apresentar mais uma obra concluída com excelência: a instalação da cobertura de garagens neste condomínio, executada com comprometimento, segurança e acabamento de alto padrão.

Agradecemos especialmente ao síndico @eithor_sindico, pela confiança em nosso trabalho, e aos parceiros que contribuíram para que esse projeto se tornasse realidade:

✅ @serralheria.santista – Estrutura metálica montagem de qualidade e precisão.
✅ @baurufer_bauru – Fornecimento ágil e confiável de materiais metálicos.
✅ @riblend_ – Concreto de qualidade.
✅ @engciviljonathas responsável – Pelo acompanhamento técnico.

Seguimos firmes no propósito de entregar soluções duráveis, estéticas e funcionais para nossos clientes.

📍 Obra finalizada em [condomínio Vitta jd ferraz]
📞 Entre em contato no (14) 99774-7781 e faça seu orçamento!

#CoberturaDeGaragem #EntregaDeObra #Serralheria #EstruturaMetálica #Bauru #Engenharia #SerralheriaSantista #BauruFer #RiBlend #Qualidade #Compromisso #ObraFinalizada

36

4

7

0