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⚖️Advogado popular, professor, pai
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No dia 18 de junho de 2022, impetramos Mandado de Segurança contra ato ilegal do Presidente da Câmara de Vereadores de Campina Grande, Vereador Marinaldo Cardoso, que NÃO DETERMINOU A LEITURA EM PLENÁRIO DE PEDIDO DE IMPEACHMENT apresentado por nós contra o Prefeito Bruno Cunha Lima, no dia 10 de junho de 2022, sendo que esta falta de leitura violou o Decreto-Lei nº 201/1967, com também o próprio Regimento Interno da Casa de Félix Araújo.

Na sessão de 14 de junho de 2022 , depois de informar que havia um pedido de impeachment contra o Prefeito de Campina Grande, o Vereador Presidente mandou ao Secretário da Mesa, Vereador Saulo Noronha, que qualificasse as partes, o que feito. 

Porém, NÃO HOUVE A LEITURA DE NENHUMA DAS 31 PÁGINAS DA PETIÇÃO, que trata da necessidade de afastamento do Prefeito pela falta de Revisão do Plano Diretor, atrasado desde 2016. 

Ato contínuo, procedeu-se à votação sobre o recebimento da denúncia, a qual foi rejeitada por maioria, contando com 2 votos pelo recebimento, da Vereadora Jô Oliveira e do Vereador Olímpio Oliveira.

IGUALMENTE, NÃO FOI APRECIADO O PEDIDO DESTE DENUNCIANTE, NO SENTIDO DE FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL EM PLENÁRIO DO IMPEACHMENT, como garante o Regimento Interno da Câmara de Campina Grande, ao tratar da Tribuna Livre.

Hoje, chegou a nosso conhecimento a informação de que o Vereador Marinaldo finalmente foi finalmente intimado para apresentar as informações requeridas pela Justiça sobre nosso Mandado de Segurança, se assim desejar. 

Feito isto, esperamos que seja acatado o nosso pedido e concedida a segurança PARA DETERMINAR O REFAZIMENTO DA VOTAÇÃO DO PEDIDO DE IMPEACHMENT CONTRA O PREFEITO BRUNO CUNHA LIMA, DESTA VEZ COM A  LEITURA COMPLETA DA DENÚNCIA EM PLENÁRIO E COM A OPORTUNIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL A ESTE DENUNCIANTE, COMO GARANTEM O DECRETO-LEI 201/1967 E O REGIMENTO INTERNO DA CASA DE FÉLIX ARAÚJO.

Campina Grande, 16/11/2023.

OLÍMPIO DE MORAES ROCHA
Advogado/Denunciante/Impetrante
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