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Vitória De Bona | Advogada Tributarista

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Advogada Tributarista | Sócia @grecchiadvogados
Especialista em Direito Tributário - IBET
Tributário | Patrimonial | Sucessório

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Quem é Vitória De Bona?

Prazer, sou advogada tributarista, especialista em Direito Tributário pelo IBET e sócia do escritório @grecchiadvogados

Atuo desde 2020 na área do Direito Tributário, com foco em soluções estratégicas, seguras e personalizadas para empresas e contribuintes, tanto no contencioso quanto no consultivo.

Minha atuação é pautada pela responsabilidade e compromisso pela defesa dos interesses dos contribuintes, sempre buscando transformar o Direito em ferramenta de redução da carga tributária, proteção patrimonial e crescimento financeiro 🚀

Além do Direito Tributário, também trabalho com Direito Patrimonial, Sucessório e Familiar, auxiliando famílias e empresários em planejamentos que preservem seu patrimônio, reduzam riscos e tragam tranquilidade para o futuro.

Estamos diante de um novo cenário com a Reforma Tributária, no qual a orientação de um advogado tributarista deixou de ser opcional e tornou-se uma necessidade. Estou preparada para conduzir você nessa transição 🫱🏻‍🫲🏼

Se você busca clareza, estratégia e confiança, este é o meu propósito.

📩 Entre em contato e antecipe os impactos das mudanças no seu negócio, na sua família e no seu patrimônio. by @vitoriadebona_

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9 months ago

Atualmente, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não possuem mandato com duração determinada. Uma vez nomeados, podem permanecer no cargo até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos.

Mas isso pode mudar.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está defendendo uma proposta para estabelecer mandatos com prazo determinado para os ministros do STF, sem possibilidade de recondução.

Além disso, a entidade propõe:

• Limitar as decisões individuais dos ministros, chamadas de decisões monocráticas;

• Estabelecer regras mais rigorosas para prevenir conflitos de interesse;

• Fortalecer a transparência e a confiança da sociedade no Poder Judiciário.

E por que isso importa para você?

Porque o STF decide questões que afetam diretamente a vida de todos os brasileiros: impostos, direitos fundamentais, relações de trabalho, saúde, liberdade e os limites de atuação dos Poderes.

A discussão não é sobre enfraquecer o Supremo, mas sobre aperfeiçoar seu funcionamento e fortalecer sua legitimidade democrática.

Importante: por enquanto, trata-se de uma proposta. Para estabelecer mandatos com prazo definido, seria necessária uma alteração na Constituição Federal.

Afinal, quem exerce tanto poder deve permanecer no cargo por décadas ou por um período previamente estabelecido?

💬 E você, o que pensa sobre isso?

Fonte: OAB Nacional | 07/10/2026 by @vitoriadebona_

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9 days ago

Você sabe o que é uma cláusula pétrea?
Na prática, ela representa um limite ao próprio poder de alterar a Constituição. Nem mesmo uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode abolir determinados núcleos protegidos pela ordem constitucional.
E o que isso tem a ver com o direito de voto das mulheres?

A Constituição protege o voto direto, secreto, universal e periódico. Por isso, excluir as mulheres do direito de votar não é algo que possa ser decidido por um presidente, por uma maioria no Congresso ou mesmo por uma PEC.

Nem toda maioria pode mudar tudo. A própria Constituição estabelece limites à sua reforma.
Arraste para o lado e entenda.

#direitoconstitucional #clausulapetrea #constituicaofederal #votofeminino #feminismo by @vitoriadebona_

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11 days ago

Sua empresa possui débitos de ICMS? Uma nova oportunidade de regularização está disponível no Rio Grande do Sul!

O Acordo Gaúcho – Edital nº 03/2026 prevê condições especiais para a regularização de débitos de ICMS, com benefícios que podem incluir redução de até 95% sobre multas, juros e acréscimos legais, parcelamento e possibilidade de utilização de precatórios.

O prazo para adesão encerra em 30 de outubro de 2026.

O enquadramento depende do preenchimento dos requisitos previstos no Edital, razão pela qual cada situação deve ser analisada individualmente.

Possui débitos de ICMS? Não perca essa oportunidade. Nossa equipe está à disposição para analisar os débitos da sua empresa, verificar a possibilidade de enquadramento no Acordo Gaúcho e avaliar a modalidade mais vantajosa para cada caso.

Grecchi Advogados Associados | Direito Tributário

#DireitoTributário #ICMS #AcordoGaúcho #TransaçãoTributária #RegularizaçãoFiscal by @vitoriadebona_

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11 days ago

Registro do XIII Congresso de Direito Tributário – Questões Polêmicas do IARGS.

Dra. Vitória De Bona, Dra. Cristiane Nery - Desembargadora do TJRS e homenageada desta edição, e Dra. Alice Grecchi, Coordenadora-Geral do Congresso.

Um encontro marcado pelo debate qualificado sobre temas atuais e relevantes do Direito Tributário, reunindo grandes nomes da área jurídica para a troca de conhecimento, experiências e diferentes perspectivas. taken in AIAMU by @vitoriadebona_

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13 days ago

Com a entrada em vigor da CBS, uma dúvida importante surge para as empresas optantes pelo Lucro Presumido: se IBS e CBS devem ser reconhecidos pelo regime de competência, o IRPJ e a CSLL também precisarão seguir essa sistemática?

A resposta é não.

A Orientação Técnica CFC nº 1/2026 estabelece que o IBS e a CBS devem ser reconhecidos contabilmente pelo regime de competência, ou seja, considerando o período em que ocorre a operação, independentemente do momento do efetivo pagamento ou recebimento.

Isso, porém, não altera a sistemática de apuração do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido.

Mas, afinal, o que é regime de caixa?

De forma simples, no regime de caixa, a receita é considerada para fins tributários quando o valor é efetivamente recebido pela empresa, e não necessariamente quando a venda ou o serviço é faturado.

Exemplo: uma empresa presta um serviço de R$ 100 mil em janeiro, mas recebe do cliente apenas em março. No regime de caixa, para fins de IRPJ e CSLL, essa receita será considerada quando ocorrer o recebimento, em março, observadas as regras aplicáveis.

Já no regime de competência, o reconhecimento está vinculado ao momento em que a operação ocorre, ainda que o pagamento aconteça posteriormente.

E aqui está o ponto importante: os dois regimes poderão coexistir.

A empresa optante pelo Lucro Presumido poderá continuar utilizando o regime de caixa para IRPJ e CSLL, conforme autorizado pelo art. 215, § 9º, da IN RFB nº 1.700/2017, enquanto deverá observar o regime de competência para o reconhecimento contábil do IBS e da CBS.

Portanto, a entrada em vigor da CBS não significa, por si só, que a empresa precise abandonar o regime de caixa para IRPJ e CSLL.

Com a Reforma Tributária, compreender essas diferenças será essencial para evitar mudanças desnecessárias na forma de apuração dos tributos e garantir uma transição segura para o novo sistema.

Sua empresa é optante pelo Lucro Presumido?
Este é um dos pontos que merecem atenção na preparação para a CBS e o IBS.

Vitória De Bona | Advogada
Direito Tributário • Empresarial • Patrimonial by @vitoriadebona_

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2 months ago

Uma mudança importante para quem precisa realizar inventário e partilha de bens em cartório.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que o pagamento antecipado do ITCMD não poderá mais ser exigido como condição para a lavratura da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial.

Até então, a Resolução CNJ nº 35/2007 previa que os tributos incidentes deveriam ser recolhidos antes da lavratura da escritura. Esse trecho foi revogado pelo CNJ.

Na prática, o que muda?

A família poderá concluir a escritura de inventário e partilha no cartório mesmo que o ITCMD ainda não tenha sido pago, evitando que a necessidade de desembolso imediato do imposto impeça ou atrase a formalização da partilha.

Isso não significa isenção ou dispensa do ITCMD. O imposto continua devido. A escritura deverá registrar expressamente que os herdeiros têm ciência da obrigação tributária pendente, e o ato será comunicado à Fazenda Estadual para a posterior cobrança.

A medida busca tornar o inventário extrajudicial mais célere, sem afastar a responsabilidade pelo pagamento do tributo.

Para famílias que possuem patrimônio a inventariar, a mudança pode facilitar significativamente a organização e a regularização da sucessão patrimonial.

Patrimônio construído ao longo de uma vida merece planejamento para atravessar gerações.

Proteja seu patrimônio com planejamento sucessório e eficiência tributária, avaliando de forma antecipada as alternativas jurídicas e fiscais aplicáveis ao seu caso.

Vitória De Bona | Advogada
Direito Tributário • Patrimonial • Sucessório by @vitoriadebona_

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2 months ago

11 de agosto | Dia do Advogado

Escolhi uma profissão que me permite estar ao lado de pessoas e empresas em decisões e momentos que fazem a diferença.

No Direito Tributário, atuo na defesa dos contribuintes e na construção de estratégias diante de um sistema cada vez mais complexo.

No planejamento patrimonial e sucessório, auxilio famílias e empresários a protegerem aquilo que construíram e a planejarem o futuro com segurança.

No Direito Civil e de Família, conduzo questões que envolvem patrimônio, relações e momentos importantes da vida.

Áreas que se encontram em um mesmo propósito: transformar o Direito em segurança, estratégia e solução.

Feliz Dia do Advogado a todos os colegas que compartilham dessa missão. by @vitoriadebona_

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2 months ago

O trabalho desenvolvido pelo escritório Grecchi Advogados acaba de ganhar destaque na imprensa jurídica em razão da recente decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em Agravo de Instrumento.

O caso envolve uma empresa submetida ao regime do Lucro Real.

Em decisão proferida pelo Desembargador Federal Leandro Paulsen, foi reconhecido que a retenção de IRPF sobre lucros e dividendos distribuídos entre R$ 50 mil e R$ 100 mil por mês não pode ocorrer automaticamente pela alíquota máxima de 10%.

Segundo o TRF4, a retenção deve observar a tributação anual projetada do contribuinte, evitando que sejam antecipados valores superiores ao imposto que efetivamente será devido ao final do ano.

Na prática, a decisão determina que, para distribuições mensais nessa faixa de valores, a União limite a retenção ao percentual correspondente à tributação anual estimada, preservando o ajuste definitivo na Declaração de Imposto de Renda.

A decisão representa um importante precedente sobre a aplicação das regras introduzidas pela Lei nº 15.270/2025 e reforça a necessidade de uma tributação compatível com os princípios constitucionais do Imposto de Renda.

O mérito do recurso ainda será analisado pela Turma do TRF4.

Parabenizamos a Dra. @alice.grecchi e a Dra. @vitoriadebona_ por mais esta importante atuação, que contribui para a construção de precedentes relevantes em defesa dos contribuintes e reafirma o compromisso do Grecchi Advogados com uma advocacia tributária técnica, estratégica e de excelência. by @vitoriadebona_

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2 months ago

VOCÊ RECEBE ALUGUÉIS? ENTÃO ATENÇÃO!

Muita gente acredita que a Reforma Tributária afeta apenas empresas.

Mas isso não é verdade.

Se você é pessoa física e recebe aluguel de imóveis, dependendo da sua situação, poderá passar a ser considerado contribuinte do IBS e da CBS, os novos tributos criados pela Reforma Tributária.

Isso significa que, além do Imposto de Renda, poderão surgir novas obrigações fiscais, como emissão de documentos fiscais, cumprimento de obrigações acessórias e até inscrição no CNPJ, nas hipóteses previstas na legislação.

Em linhas gerais, isso pode acontecer quando a pessoa física:

• recebe mais de R$ 240 mil por ano em aluguéis e possui mais de três imóveis locados; ou

• ultrapassa R$ 288 mil de receita anual com locações, independentemente da quantidade de imóveis.

A análise, porém, vai muito além desses números.

Cada caso deve ser estudado individualmente, pois a forma como o patrimônio está organizado pode gerar impactos tributários relevantes.

Se você possui imóveis alugados, este é um bom momento para revisar seu planejamento patrimonial e entender como a Reforma Tributária pode afetar a sua realidade.

A mudança já começou e, em muitos casos, agir antes pode fazer toda a diferença. by @vitoriadebona_

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3 months ago

SPLIT PAYMENT: A REFORMA TRIBUTÁRIA VAI MUDAR O CAIXA DAS EMPRESAS

Imagine que sua empresa realize uma venda e, antes mesmo de o dinheiro chegar à conta, a parcela correspondente aos tributos seja automaticamente separada.

Essa é, de forma simplificada, a lógica do split payment (“pagamento dividido”), previsto na Reforma Tributária.

Hoje, a empresa recebe o valor integral da venda e recolhe os tributos posteriormente. Com o novo modelo, os valores de IBS e CBS poderão ser segregados automaticamente no momento da liquidação do pagamento, fazendo com que apenas o valor remanescente seja creditado à empresa.

Na prática, o dinheiro destinado aos tributos deixa de transitar pelo caixa do contribuinte.

O impacto vai além da carga tributária: afeta diretamente a gestão financeira. Muitas empresas utilizam esse intervalo entre o recebimento das vendas e o pagamento dos tributos para financiar capital de giro, fornecedores, folha de salários e demais despesas operacionais.

Com o split payment, essa liquidez será reduzida, exigindo maior planejamento financeiro, adequação dos sistemas e integração entre as áreas fiscal, financeira, jurídica e de tecnologia.

A implementação será gradual, mas uma coisa é certa: a Reforma Tributária mudará a forma como o dinheiro circula dentro das empresas.

Preparar-se desde já será essencial para minimizar impactos e garantir uma adaptação segura ao novo modelo. by @vitoriadebona_

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3 months ago

Muito além do Direito Tributário!

Muita gente que chega por aqui me conhece pela minha atuação na área tributária — e ela continua sendo uma das minhas principais frentes de trabalho.

Mas o que muitos não sabem é que grande parte das questões patrimoniais também envolve tributação. Um planejamento sucessório, um inventário, uma doação ou até mesmo a regularização de um imóvel podem gerar impactos tributários relevantes quando não são conduzidos de forma estratégica.

Por isso, também atuo em demandas de Direito Patrimonial, Sucessório e de Família, como:
• Planejamento Sucessório;
• Holding;
• Inventário;
• Divórcio;
• Casamento e União Estável;
• Contrato de Namoro;
• Tutela e Curatela;
• Usucapião.

Afinal, proteger o patrimônio não é apenas resolver questões familiares. É também prevenir conflitos, reduzir riscos, compreender os impactos tributários de cada decisão e garantir mais segurança jurídica para você e sua família! by @vitoriadebona_

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3 months ago