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Severien Andrade Advogados - SAADV

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O SAADV é um escritório de advocacia especializado em Direito Tributário e Direito Civil (empresarial, imobiliário e societário)

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Francisco Severien é sócio fundador do SAADV e possui mais de 20 anos de experiência na advocacia empresarial e tributária.

Para conferir mais detalhes da sua expertise, passe para o lado. by @saadvogados_

Fernando Andrade é sócio fundador do SAADV e possui mais de 20 anos de experiência na advocacia tributária.

Além de especialista em negociações de passivos tributários, Fernando também possui expertise em diversas áreas, que você pode conferir passando para o lado. by @saadvogados_

Marco Sampaio é sócio do SAADV, com quase 20 de anos de experiência na advocacia empresarial, com ênfase no contencioso estratégico.

Sua expertise inclui clientes do setor industrial, grandes prestadores de serviços, construtoras e empresários. Para conferir mais detalhes, passe para o lado. by @saadvogados_

O Severien Andrade Advogados (SAADV) integra, pelo terceiro ano consecutivo, o ranking do Legal 500, um dos principais diretórios internacionais de avaliação de escritórios de advocacia, alcançando, nesta edição, a Band 2.

O reconhecimento do escritório, de seus sócios e de integrantes da equipe reflete a consistência da nossa atuação e o compromisso com uma advocacia pautada pela excelência técnica, responsabilidade e atenção às necessidades dos nossos clientes.

Agradecemos aos nossos clientes pela confiança e a todos os profissionais que contribuem diariamente para esses resultados.

#SAADV #Legal500 by @saadvogados_

Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a anulação de procurações utilizadas para formalizar a renúncia de herdeiros à herança, após reconhecer que eles não tinham conhecimento da verdadeira finalidade dos documentos assinados.

A decisão teve consequências que ultrapassaram as próprias procurações: os atos posteriores fundamentados nesses instrumentos, incluindo a escritura pública de inventário e partilha, também foram comprometidos.

O julgamento evidencia uma questão relevante no Direito Sucessório: a existência de poderes formalmente conferidos não afasta a necessidade de uma manifestação de vontade livre e consciente, especialmente quando estão envolvidos atos de disposição patrimonial.

Em inventários e partilhas, a adequada definição dos poderes de representação e a observância dos requisitos legais são fundamentais não apenas para a validade dos atos praticados, mas também para a segurança jurídica da transmissão patrimonial.

#SAADV #DireitoSucessório #Inventário #Herança #STJ #SegurançaJurídica by @saadvogados_

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que afastou a cobrança de IPTU sobre 1.161 lotes em uma área de preservação ambiental em Guarulhos (SP), abrangida pelo Parque Estadual de Itaberaba.

A 2ª Turma entendeu que, como as restrições ambientais impedem a construção, a ocupação e o aproveitamento econômico dos terrenos, a cobrança do imposto não se justifica nesse caso.

O entendimento considera as limitações específicas impostas aos lotes e a impossibilidade de utilizá-los economicamente.

A decisão reforça a importância de considerar as restrições ambientais e a efetiva possibilidade de aproveitamento econômico do imóvel na análise da incidência do IPTU.

#SAADV #STJ #IPTU #DireitoTributário #DireitoAmbiental by @saadvogados_

O STF decidiu, por 6 votos a 5, pela exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins, seguindo a lógica da chamada Tese do Século, que afastou o ICMS da base dessas contribuições.

A decisão impacta especialmente empresas prestadoras de serviços sujeitas ao recolhimento de PIS e Cofins, que poderão ter reflexos na apuração dessas contribuições e avaliar a possibilidade de recuperar valores recolhidos indevidamente.

Embora o mérito tenha sido definido, os efeitos temporais da decisão ainda poderão ser discutidos em eventuais embargos de declaração. Por isso, empresas potencialmente impactadas devem avaliar seu enquadramento tributário, o histórico de recolhimento e as medidas jurídicas cabíveis para identificar oportunidades e resguardar seus direitos.

O acompanhamento da evolução do tema será importante para compreender o alcance prático da decisão e seus efeitos para os contribuintes.

#SAADV #DireitoTributário #PISCofins #ISS #STF by @saadvogados_

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12/2026, com novas condições para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001.

A adesão pode ser realizada até 29 de janeiro de 2027, exclusivamente pelo portal REGULARIZE.

O edital prevê modalidades baseadas na capacidade de pagamento do contribuinte e para débitos considerados irrecuperáveis. Conforme a modalidade e os requisitos aplicáveis, podem ser concedidos descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, respeitados os limites estabelecidos. O desconto sobre o valor total da inscrição pode chegar a 65% e, em situações específicas, a 70%.

Também foram estabelecidas condições diferenciadas para pessoas físicas, MEIs, microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas, Santas Casas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino, com possibilidade de parcelamento do saldo em até 133 meses, conforme o caso.

Para débitos de Contribuições Sociais de pequeno valor, de responsabilidade de pessoa física, MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte e de até 60 salários mínimos, há previsão de descontos de até 50%, inclusive em determinadas modalidades de parcelamento.

O edital ainda trata de situações específicas, como débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança e a possibilidade de migração de determinadas negociações mantidas perante a Caixa Econômica Federal.

A adesão, contudo, envolve requisitos, compromissos e obrigações. O descumprimento das condições pode resultar no cancelamento ou na rescisão do acordo e na perda dos benefícios concedidos.

Por isso, antes de aderir, é importante analisar a composição do passivo, a modalidade aplicável, os descontos disponíveis e as condições de pagamento, considerando a situação específica de cada contribuinte.

#SAADV #DireitoTributário #TransaçãoTributária #PGFN #FGTS by @saadvogados_

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a ocupação prolongada de imóvel integrante de acervo hereditário não é suficiente, por si só, para o reconhecimento da usucapião.

Segundo o entendimento do Tribunal, é necessário demonstrar o exercício da posse com animus domini, ou seja, com intenção de dono, não sendo suficiente a ocupação decorrente de permissão ou tolerância familiar.

A decisão também ressalta que a condição de herdeiro não impede, por si só, a aquisição da propriedade por usucapião, desde que comprovados os requisitos legais, especialmente o exercício de posse exclusiva, com intenção de dono, pelo prazo legal e sem oposição dos demais titulares.

O julgamento reforça a importância da análise da natureza da posse e das circunstâncias em que é exercida, especialmente em imóveis integrantes de heranças ainda não partilhadas.

#SAADV #DireitoImobiliário #DireitoSucessório #Usucapião by @saadvogados_

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou os prazos para adesão às propostas de transação destinadas à regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União.

A medida foi formalizada pelo Edital de Transação por Adesão PGDAU nº 10, de 30 de setembro de 2026, publicado no Diário Oficial da União em 1º de outubro. O novo edital altera os Editais PGDAU nº 6, nº 8 e nº 9, ampliando o período para que determinados contribuintes possam negociar suas dívidas com a União.

Além da extensão dos prazos, o novo edital estabelece os períodos-limite de inscrição dos débitos que podem ser incluídos nas diferentes modalidades. Para a Transação de Pequeno Valor, por exemplo, os débitos devem ter sido inscritos em dívida ativa até 1º de outubro de 2025. Nas demais modalidades previstas nos editais alterados, o limite é 3 de julho de 2026.

Na prática, a prorrogação representa uma nova oportunidade para contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União avaliarem as condições disponíveis para regularização e verificarem seu eventual enquadramento em alguma das modalidades de transação.

É importante, contudo, analisar individualmente a situação do contribuinte, os requisitos de elegibilidade e as condições oferecidas antes da adesão. A transação tributária pode envolver diferentes formas de negociação, e seus efeitos devem ser avaliados de acordo com a realidade de cada caso.

O novo edital já está em vigor, e a adesão deve observar os prazos e as demais condições estabelecidas pela PGFN.

#SAADV #DireitoTributário #TransaçãoTributária #PGFN by @saadvogados_

Caio Araújo participará como palestrante do 9º Encontro Ordinário do Núcleo de Transação, Mediação e Arbitragem, promovido pela Academia Goiana de Estudos Tributários.

Com o tema “NPJ e Consensualidade na Prática: os casos Grupo João Santos e Grupo Tenório”, a palestra trará reflexões sobre a aplicação prática de mecanismos consensuais na resolução de controvérsias tributárias.

O evento será realizado 100% on-line e aberto ao público.

Para participar, acesse o perfil @aget.oficial

#SAADV #DireitoTributário #Consensualidade #NegócioJurídicoProcessual #AGET by @saadvogados_

Na semana passada, nosso sócio @fernandofrandrade participou de dois importantes eventos do mercado jurídico, em debates sobre consensualidade, cooperação institucional e soluções estratégicas para conflitos tributários.

No dia 5 de outubro, Fernando participou da abertura da III Semana Nacional de Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Com o tema “Cooperação e a mudança de cultura na relação entre o Fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário”, o evento reuniu representantes de diferentes instituições para discutir alternativas mais eficientes e colaborativas para a resolução de litígios tributários.

Fernando integrou o painel sobre o Caso Grupo Tenório, ao lado de representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e do TRF5, contribuindo para o debate sobre o Negócio Jurídico Processual (NJP) celebrado entre o grupo e a Fazenda Nacional. A discussão destacou a consensualidade como instrumento para superar impasses e construir soluções juridicamente seguras e economicamente viáveis, conciliando a satisfação do crédito tributário com os interesses envolvidos.

Já em 8 de outubro, Fernando representou o @ibatt.arbitragem.tributaria no V Encontro 5ª Região Sem Fronteiras, promovido pela Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 5ª Região. No painel “Consensualidade e resolução de conflitos tributários”, abordou o tema “Negociação em ação: integração e estratégia no negócio jurídico processual”, contribuindo para as reflexões sobre o papel da negociação e do planejamento estratégico na resolução de controvérsias tributárias.

A participação nos dois eventos reforça a importância de uma abordagem que vá além do julgamento tradicional, valorizando o diálogo, a cooperação institucional e as particularidades de cada caso na construção de soluções para conflitos tributários.

#SAADV #DireitoTributário #NegócioJurídicoProcessual #Consensualidade #Advocacia by @saadvogados_